Conheça a legislação portuguesa em vigor sobre matérias protocolares. Consulte e faça Download!
Decreto-Lei nº 150/87, de 30 de Março.pdf
(Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional)
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Decreto-Lei nº 331/80, de 28 de Agosto.pdf
(Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares)
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Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto.pdf
(Lei das precedências do Protocolo do Estado Português)
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Lei nº 53/91, de 7 de Agosto.pdf
(Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa)
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
(Lei orgânica do XXI Governo Constitucional)
(Lei orgânica do XXI Governo Constitucional)
Resolução da Assembleia da República nº 73/2006, de 28 de Dezembro.pdf
(Bandeira de hastear da Assembleia da República)
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Lei n.º 5/2011 de 2 de Março
( Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas )
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